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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
98/2021 Projeto de Lei Retifica dispositivo da Lei Municipal nº 3.774/2021 e dá outras providências. 13/12/2021
97/2021 Projeto de Lei Institui a Política para Educação Especial e Inclusiva, para atendimento às ... 09/12/2021
96/2021 Projeto de Lei Dispõe sobre concessão do Auxílio Alimentação ex... 09/12/2021
95/2021 Projeto de Lei Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito... 09/12/2021
94/2021 Projeto de Lei Dispõe sobre a criação do Programa Emergencia... 06/12/2021
93/2021 Projeto de Lei Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar por anulação parcial ou to... 06/12/2021
92/2021 Projeto de Lei Dispõe sobre a inclusão no orçamento vigente do elemento de Despesa 31.90... 06/12/2021
91/2021 Projeto de Lei Autoriza o Poder Executivo a celebra... 02/12/2021
90/2021 Projeto de Lei Autoriza a celebração de ... 02/12/2021
89/2021 Projeto de Lei Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal ... 02/12/2021
88/2021 Projeto de Lei Dispõe sobre abertura de um Crédito Suplementar Especial por excesso de a... 25/11/2021
87/2021 Projeto de Lei Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ... 25/11/2021
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