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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
72/2021 Projeto de Lei Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo M... 06/10/2021
71/2021 Projeto de Lei Dispõe sobre atualização salarial dos funcionári... 05/10/2021
70/2021 Projeto de Lei Dispõe abertura de crédito suplementar atravé... 30/09/2021
69/2021 Projeto de Lei Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementa... 30/09/2021
68/2021 Projeto de Lei Dispõe sobre a introdução de texto informativo impresso nos Carnês de p... 29/09/2021
67/2021 Projeto de Lei Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar especi... 23/09/2021
66/2021 Projeto de Lei Dispõe sobre a inclusão no orçamento vigente o Projeto 1... 23/09/2021
65/2021 Projeto de Lei Dispõe sobre uma folga anual para todos os servidores públicos civis municipais do M... 16/09/2021
64/2021 Projeto de Lei Obriga os estabelecimentos de atendimento ao púb... 16/09/2021
63/2021 Projeto de Lei Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Car... 09/09/2021
62/2021 Projeto de Lei Dispõe sobre a inclusão no orçamento vigente ... 02/09/2021
61/2021 Projeto de Lei Dispõe sobre a inclusão no Orçamento vigente ... 02/09/2021
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