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Constituição Federal
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Decretos Legislativos
Decretos Legislativos
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Leis Complementares
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Regimento Interno da Câmara Municipal de Chavantes
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Parcelamento do Solo Urbano- Lei 6.766/79
Parcelamento do Solo Urbano- Lei 6.766/79
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Código de Obra e Edificações do Município de Chavantes
Código de Obra e Edificações do Município de Chavantes
1
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO LEI Nº 2093/92.
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO LEI Nº 2093/92.
1

Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
38/2025 Dispõe sobre viagem da vereadora Regiene Mendes e dá outras providencias. 01/08/2025
37/2025 Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar. 31/07/2025
10/2025 Dispõe sobre a designação do pregoeiro e da equipe de apoio para o Pregão Eletrônico n° 02/2025. 16/07/2025
9/2025 Dispõe sobre a designação de servidora para substituição temporária. 11/07/2025
36/2025 Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar. 04/07/2025
35/2025 Nomeia Leticia de Oliveira de Almeida para o cargo comissionado de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Chavantes. 04/07/2025
8/2025 Concede gozo de férias e pagamento de parcela indenizatória a servidora MAIARA NEVES YAGUI ROCHA. 01/07/2025
7/2025 Concede gozo de férias e pagamento de parcela indenizatória a servidora SAMARA DE OLIVEIRA GONZAGA. 01/07/2025
6/2025 Concede gozo de férias e pagamento de parcela indenizatória a servidora LAÍS MARIOTTO JUBRAN. 01/07/2025
5/2025 Concede gozo de férias e pagamento de parcela indenizatória a servidora SANDRA REGINA BREDARIOL TEIXEIRA. 01/07/2025
4/2025 Dispõe sobre a designação de equipe de planejamento e contratação no âmbito da Câmara Municipal de Chavantes, nos termos do art. 18 da Lei nº 14.133/2021. 01/07/2025
3/2025 Dispõe sobre a concessão, aplicação e prestação de contas de adiantamentos para despesas de viagem no âmbito da Câmara Municipal de Chavantes, e dá outras providencias. 24/06/2025
34/2025 Dispõe sobre viagem dos servidores Matheus Unzer Oliveira Bueno, Mirella Rodrigues e Samara de Oliveira Gonzaga e dá outras providencias. 23/06/2025
33/2025 Dispõe sobre a viagem dos vereadores Roberto Cézar Gomes Soares e Regiene Mendes e dá outras providências. 12/06/2025
32/2025 Dispõe sobre a viagem do servidor Matheus Unzer Oliveira Bueno e dá outras providências. 09/06/2025
31/2025 Concede o gozo de 03 (três) dias de licença-prêmio à servidora LAÍS MARIOTTO JUBRAN. 03/06/2025
30/2025 Concede o pagamento, em pecúnia, de 90 (noventa) dias de licença-prêmio ao servidor IVIS MARTINS DE ARAÚJO. 03/06/2025
29/2025 Dispõe sobre viagem do vereador Marcelo Domingos Ramos do Nascimento e dá outras providências. 03/06/2025
4/2025 Concede gozo de férias e pagamento de parcela indenizatória ao servidor MATHEUS UNZER OLIVEIRA BUENO. 02/06/2025
28/2025 Dispõe sobre viagem do vereador Roberto Cézar Gomes Soares e dá outras providências. 22/05/2025 
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