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Constituição Federal
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Leis Complementares
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Lei Orgânica
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Regimento Interno da Câmara Municipal de Chavantes
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Parcelamento do Solo Urbano- Lei 6.766/79
Parcelamento do Solo Urbano- Lei 6.766/79
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Código de Obra e Edificações do Município de Chavantes
Código de Obra e Edificações do Município de Chavantes
1
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO LEI Nº 2093/92.
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO LEI Nº 2093/92.
1

Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
7/2026 Nomeia Claudia Cristina de Carvalho Silva para o cargo comissionado de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Chavantes. 13/01/2026
2/2026 Designa Agente de Contratação para o desempenho das funções essenciais previstas na Lei nº 14.133/2021 e dá outras providências. 13/01/2026
6/2026 Dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão para levantamento de demandas públicas e acompanhamento da efetivação das políticas públicas e da execução orçamentária junto ao Poder Executivo Municipal. 08/01/2026
5/2026 Dispõe sobre a divulgação dos feriados e pontos facultativos no ano de 2026 na Câmara Municipal de Chavantes. 08/01/2026
4/2026 Nomeia Viviane Lopes Godoy para o cargo comissionado de Assessor Jurídico da Presidência da Câmara Municipal de Chavantes. 06/01/2026
3/2026 Nomeia Mirella Rodrigues para o cargo comissionado de Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Chavantes. 06/01/2026
2/2026 Dispõe sobre a designação de servidores para o exercício de funções específicas no âmbito da Câmara Municipal de Chavantes. 06/01/2026
1/2026 Dispõe sobre a designação de servidora para substituição temporária. 06/01/2026
1/2025 Dispõe sobre a designação de Vereador e/ou Contratado para assinar, conjuntamente com o Presidente, os empenhos e talonários de cheques, e dá outras providências. 01/01/2026
1/2026 Dispõe sobre a designação de Vereador e/ou Contratado para assinar, conjuntamente com o Presidente, os empenhos e talonários de cheques, e dá outras providências. 01/01/2026
57/2025 Concede o gozo de 05 (cinco) dias de licença-prêmio à servidora LAÍS MARIOTTO JUBRAN 15/12/2025
56/2025 Exonera, GABRIELA GONÇALVES BISCAI do cargo de Assessor Jurídico da Presidência da Câmara Municipal de Chavantes/SP. 15/12/2025
55/2025 Exonera, MIRELLA RODRIGUES do cargo de Chefe de Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Chavantes/SP. 15/12/2025
54/2025 Exonera, LETICIA DE OLIVEIRA DE ALMEIDA do cargo de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Chavantes/SP. 11/12/2025
17/2025 Altera dispositivo da Portaria nº 25/2024, que concede gozo de férias à servidora LAÍS MARIOTTO JUBRAN. 11/12/2025
16/2025 Regulariza períodos de gozo de férias da servidora SANDRA REGINA BREDARIOL TEIXEIRA. 11/12/2025
15/2025 Altera o período de férias do servidor MATHEUS UNZER OLIVEIRA BUENO e dá outras providências. 11/12/2025
14/2025 Altera o período de férias da servidora SAMARA DE OLIVEIRA GONZAGA e dá outras providências. 11/12/2025
10/2025 Dispõe sobre alteração da Resolução 01/2022. 09/12/2025
9/2025 Dispõe sobre alteração da Resolução 01, de 19 de março de 2024. 09/12/2025 
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