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Nº/ANO | MODALIDADE | OBJETO | DATA DO DOCUMENTO | DETALHES |
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85/2021 | Projeto de Lei | Dispõe sobre a abertura de crédito suplementa... | 25/11/2021 | Detalhes |
84/2021 | Projeto de Lei | Dispõe sobre a inclusão no orçamento vigente ... | 25/11/2021 | Detalhes |
83/2021 | Projeto de Lei | Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, pe... | 25/11/2021 | Detalhes |
82/2021 | Projeto de Lei | Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar de acordo... | 18/11/2021 | Detalhes |
81/2021 | Projeto de Lei | Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar de acordo com inciso III do artigo 43 d... | 18/11/2021 | Detalhes |
80/2021 | Projeto de Lei | Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar de acordo... | 12/11/2021 | Detalhes |
79/2021 | Projeto de Lei | Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distr... | 11/11/2021 | Detalhes |
78/2021 | Projeto de Lei | Dispõe sobre a isenção do pagamento do consumo de água, ... | 26/10/2021 | Detalhes |
77/2021 | Projeto de Lei | Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Mun... | 21/10/2021 | Detalhes |
76/2021 | Projeto de Lei | Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementa... | 21/10/2021 | Detalhes |
75/2021 | Projeto de Lei | Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar, ... | 14/10/2021 | Detalhes |
73/2021 | Projeto de Lei | Dispõe sobre o Programa de Incentivo à Contr... | 14/10/2021 | Detalhes |
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