O Vereador que a esta subscreve, INDICA nos termos do artigo 170 do Regimento Interno desta Casa, seja oficializado ao senhor Prefeito Municipal, para que tome as devidas providências, e efetive  instalação gratuita de válvulas de retenção de ar (eliminadores de ar), para hidrômetros em todos os imóveis comerciais e residenciais do município de Chavantes, e que tais válvulas deverão ter capacidade técnica de finalidade  aprovada pelo INMETRO – (Instituto Nacional de Metodologia Qualidade e Tecnologia) ou por algum órgão com essa competência reconhecida.

JUSTIFICATIVA:

                                    É recorrente a falta de água nas casas dos munícipes chavantenses, e com a instalação do referido equipamento – (válvula de retenção de ar), certamente irá diminuir os custos elevados na conta de água de dezenas consumidores. Em determinadas situações, sempre que o fornecimento sofre interrupção, seja por falta de água ou necessidade de manutenção, pode ocorrer entrada de ar na tubulação e, com o retorno da água, este ar é empurrado, passando pelo hidrômetro, e sendo contabilizado na conta como consumo. Assim, em decorrência dos serviços executados na rede, e quando o abastecimento é retomado, o ar passa pelo hidrômetro, e é registrado como água, representando um volume de consumo que na realidade não ocorreu.

                                     É certo que algumas situações podem ocorrer para existência de ar na rede de água, como por exemplo: 1. Manutenção na rede, 2. Rodízio, 3. Ruptura da rede, 4. Manobras nas bombas, 5. Desligamento de bombas para economia e manutenção elétrica – (normalmente realizada na madrugada) e dentre outras. Como se observa, a multiplicidade de situações nos remete a certeza de que a população chavantense, está inapelavelmente, pagando caro por um produto que não consome. 

                                    Desta forma, muitos consumidores reclamam que pagam alto valor nas contas de água, sem, de fato, consumir. Isso ocorre -  como já mencionado - porque em muitos casos a pressão do ar na tubulação faz com que o ponteiro do hidrômetro gire de forma desordenada mesmo sem água, ou seja, registrando consumo inexistente. Essa situação acaba “amargando” no bolso do consumidor, portanto, é inaceitável o fato de se pagar  AR como se ÁGUA fosse. 

                                    Acrescento finalmente que, tal providência, ameniza a situação, mas não resolve a falta de abastecimento de água nas residências, tampoco a responsavilidade do senhor prefeito em sanar o problema, como vem sendo prometido em declarações  de suas redes sociais. Lembrando ainda que esta Casa de Leis aprovou todos as solicitações do senhor prefeito para solucionar do caso, e apresentado sem solução até momento.

O Vereador que a esta subscreve, INDICA nos termos do artigo 170 do Regimento Interno desta Casa, seja oficializado ao senhor Prefeito Municipal, para que estude a possibilidade da implantação de Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos para todos os funcionários públicos efetivos do Poder Executivo do Município, proporcionando assim melhores condições salariais a estes servidores.

JUSTIFICATIVA:

                                    A Constituição Federal de 1988 oferece respaldo para que o empregado tenha promoção na carreira e valorização profissional e que a criação de estruturação é necessidade básica, para que haja equivalência entre as funções e justiça na remuneração, além de proporcionar uma considerável melhora na questão salarial, de acordo com o tempo de serviço e suas qualificações.

                                     O Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos (PCCV), pode ser criado em uma única lei para todas as áreas do funcionalismo público, devendo apenas no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos (PCCV) serem observadas as peculiaridades e complexidades de cada cargo, podendo ser criadas dentro da mesma lei, tabelas diferenciadas para cada área e função.

                                     O funcionalismo público municipal por muito tempo vem sofrendo defasagem salarial, com a desestabilidade econômica vivida em nosso país nos últimos anos, sem melhorias em seus salários, devendo prevalecer o princípio da igualdade entre os funcionários públicos de um mesmo município.

                                     O município já contempla o Plano de Cargos, Vencimentos e Evolução Funcional dos Profissionais do Magistério Público Municipal de Chavantes - Lei Complementar Municipal nº 127, de 25 de junho de 2.012, portanto, por uma questão de isonomia, solicita-se a possibilidade de estender o direito aos demais servidores.

                                    Considerando que a Lei Orgânica do Município de Chavantes rege em seu artigo 68, inciso IX, que a competência para “prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes á situação funcional dos servidores” é de iniciativa privativa do Prefeito, apresento essa solicitação. 

Proponho à Mesa Diretora desta Casa Legislativa e dispensada as demais formalidades regimentais, que seja encaminhada a presente MOÇÃO DE APLAUSO E AGRADECIMENTO ao RATEL MOTOCLUBE pelo trabalho social que faz em nosso Município.

O Ratel Motoclube foi fundado em 10 de agosto de 2017 em Santa Cruz do Rio Pardo, a partir de um motivo de extrema nobreza.

Em decorrência de uma grave doença que acometeu um irmão que necessitava de ajuda, eles se uniram para o auxiliar no que era possível e, assim, iniciou-se um laço de irmandade que os une até hoje. 

Atualmente, estão presentes em três Estados do Brasil (São Paulo, Paraná e Santa Catarina) e em todos lugares que estejam, carregam em suas histórias e nos coletes: respeito, igualdade, honra e liberdade.

Vieram do amparo e assim permanecem em ações sociais que fazem parte desta trajetória. Tendo isso em foco, a união traz força e com pouco fazem muito, ou seja, estão a todo momento fazendo doações de alimentos para famílias com necessidade, acidentados ou com problemas de saúde, evento beneficentes, eventos para crianças em datas festivas, como Páscoa, Natal e Dia das Crianças, com doação de brinquedos e guloseimas.

Enfim, são atitudes que fazem parte do dia a dia deles que os fazem firmes e fortes a continuar e se envolver cada vez mais com as pessoas e entidades de nossa cidade. 

Portanto, necessário o enaltecimento daqueles que fazem a diferença de forma positiva para Chavantes!

O Vereador que abaixo subscreve, constatando que no Portal da Transparência não aparecem os detalhes necessários para a análise desejada, vem requerer ao Sr. Prefeito Municipal de Chavantes/SP, com fundamento no artigo 165, Inciso VIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Chavantes/SP, que encaminhe a esta Casa de Leis, cópias dos processos de empenhos de Janeiro/2021 a 10 de setembro de 2021, efetuados nas dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Ação Social, referente às FICHAS 115, 116, 125, 128, 132, 613, 147 e 155.

O Vereador que abaixo subscreve, vem requerer ao Sr. Prefeito Municipal de Chavantes/SP, com fundamento no artigo 165, Inciso VIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Chavantes/SP, que encaminhe a esta Casa de Leis, o que fora solicitado através do Requerimento 36/2021, tendo em vista a ausência de respostas referentes ao que fora solicitado, conforme reitero a seguir:

DO REQUERIMENTO 36/2021, os itens “1, 2, 3, 3.1 e 4.1” conforme segue:

                                              1 – Se o Município possui Lei municipal criando banco de horas. Caso positivo, encaminhar cópia da lei referenciada.

                                               2 – Se o Município possui Lei municipal criando banco de horas negativo. Caso exista, encaminhar cópia da lei.

                                               3 – Se o Município está obrigando, atualmente, os servidores municipais trabalharem, além do horário normal, para a compensação de algum período na pandemia. Em caso positivo:

                                               3.1 - Encaminhar qual o fundamento legal, bem como a relação nominal dos servidores, com o total de horas devidas, qual o período, e principalmente a motivação. 

                                               4.1 – (...) encaminhamento da relação nominal dos servidores que gozaram de suas licenças em razão da pandemia, além do período aquisitivo, e de gozo. 

                                             Oportunamente, o art. 1º da Medida Provisória 927/2020 determinou que: “ficam autorizadas a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal, para a compensação no prazo de até dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública”. 

                                             Assim, com base no estabelecido na Medida Provisória 927/2020, encaminhe o Poder Executivo a esta Casa de Leis, cópia do acordo coletivo ou individual formal celebrado entre os servidores municipais e o Município de Chavantes, datado do início da pandemia. Em caso negativo, indaga-se ainda: Por qual razão não fora realizado?

O Vereador que abaixo subscreve, vem requerer ao Sr. Prefeito Municipal de Chavantes/SP, com fundamento no artigo 165, Inciso VIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Chavantes/SP, que encaminhe a esta Casa de Leis, o que fora solicitado através dos Requerimentos 34 e 35/2021, tendo em vista a ausência de repostas correspondente ao que fora solicitado, conforme reitero a seguir:

DO REQUERIMENTO 34/2021, os itens “3 e 5” conforme segue:

                               3) Informar (...) se existem outros secretários que já receberam ou irão receber.

                             5) Juntar cópia (...) do Acórdão onde foi ordenado o pagamento retroativo aos servidores/secretários, independente de propositura de ação de cobrança.

DO REQUERIMENTO 35/2021, os itens “1, 3, 4 e 5” conforme segue:

                             1) Informar, discriminando mês a mês, os valores que resultaram no montante de R$ =54.944,56= pago ao ex-servidor.

                             3) Informar quais cargos foram exercidos pelo ex-servidor, constando ainda, os períodos, bem como a quais Secretarias esteve lotado nos referidos períodos.

                              4) Informar se ocorreu rescisões contratuais (extinção do vínculo trabalhista) durante o(s) período(s) que resultaram no referido montante, bem como juntar cópias das rescisões.

                            5) Juntar cópia (...) “ADIN REDUÇÃO DO SALÁRIO” de Secretários Municipais - (conforme consta da folha de pagamento), onde foi determinado o pagamento retroativo aos servidores/secretários, independente de ação de cobrança.

                               - Oportunamente, requer-se também, que seja encaminhado a essa Casa de Leis as cópias dos termos de acordo formalizados pelos servidores/secretários beneficiados com o pagamento da verba intitulada como: “PAGAMENTO MENOR MÊS ANTERIOR”.

                              No mais, é possível observar que o Chefe do Executivo ao optar pela realização de tais pagamentos de forma administrativa a esses secretários (apenas a esses), acabou por violar os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. Violou ainda, de forma clara, Princípios Constitucionais, como o da Legalidade, da Isonomia – (garantir que a lei seja aplicada de forma igualitária entre as pessoas, levando em consideração suas desigualdades para aplicação dessas normas) e da Impessoalidade – (que se baseia na ausência de subjetividade ficando o agente púbico impedido de considerar qualquer inclinação e interesses pessoais próprios ou ainda de terceiros).

Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar especial com recursos recebidos de doação através do Imposto de Renda no valor de R$ 31.999,67. 

Dispõe sobre a inclusão no orçamento vigente o Projeto 1.054. Emenda Parlamentar Deputado Luiz Carlos Mota OP. 28106/21 Recape Asfáltico e abre Crédito Suplementar Especial, com recursos da Emenda Parlamentar no valor de R$ 238.856,00.