O Vereador que abaixo subscreve, vem requerer ao Sr. Prefeito Municipal de Chavantes/SP, com fundamento no artigo 165, Inciso VIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Chavantes/SP, que encaminhe a esta Casa de Leis, o que fora solicitado através do Requerimento 36/2021, tendo em vista a ausência de respostas referentes ao que fora solicitado, conforme reitero a seguir:

DO REQUERIMENTO 36/2021, os itens “1, 2, 3, 3.1 e 4.1” conforme segue:

                                              1 – Se o Município possui Lei municipal criando banco de horas. Caso positivo, encaminhar cópia da lei referenciada.

                                               2 – Se o Município possui Lei municipal criando banco de horas negativo. Caso exista, encaminhar cópia da lei.

                                               3 – Se o Município está obrigando, atualmente, os servidores municipais trabalharem, além do horário normal, para a compensação de algum período na pandemia. Em caso positivo:

                                               3.1 - Encaminhar qual o fundamento legal, bem como a relação nominal dos servidores, com o total de horas devidas, qual o período, e principalmente a motivação. 

                                               4.1 – (...) encaminhamento da relação nominal dos servidores que gozaram de suas licenças em razão da pandemia, além do período aquisitivo, e de gozo. 

                                             Oportunamente, o art. 1º da Medida Provisória 927/2020 determinou que: “ficam autorizadas a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal, para a compensação no prazo de até dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública”. 

                                             Assim, com base no estabelecido na Medida Provisória 927/2020, encaminhe o Poder Executivo a esta Casa de Leis, cópia do acordo coletivo ou individual formal celebrado entre os servidores municipais e o Município de Chavantes, datado do início da pandemia. Em caso negativo, indaga-se ainda: Por qual razão não fora realizado?