O Vereador que abaixo subscreve de acordo com o artigo 170 do Regimento Interno desta Casa, INDICA ao Executivo que seja oficializado ao excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo, após estudos junto as equipes competentes, veja a possibilidade do expediente dos servidores públicos do Município de Chavantes ser das 07h às 13h nas sextas-feiras. 

Os Vereadores que abaixo subscreve de acordo com o artigo 170 do Regimento Interno desta Casa, INDICA ao Executivo que determine ao setor competente a possibilidade de realizar a construção de Campo próprio de Malha, no Distrito de Irapé.

A Vereadora que abaixo subscreve vem requerer ao Sr. Prefeito Municipal de Chavantes/SP e à Secretaria Municipal de Educação, com fundamento no artigo 165. Inciso VIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Chavantes/SP, que prestem esclarecimentos com relação as políticas para a Educação Especial e Inclusiva às pessoas com Transtorno Mental, Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiência intelectual e deficiência múltiplas no Município de Chavantes.

Como é de conhecimento público, em dezembro de 2021, protocolei nesta Casa de Leis o Projeto de Lei nº 97/2021, o qual instituía a Política para Educação Especial e Inclusiva, para atendimento às pessoas com Transtorno Mental, Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiência Intelectual, Deficiências Múltiplas e Síndromes relacionadas ao atraso no desenvolvimento.

Contudo, retirei o referido Projeto, pois em reunião com o Prefeito Municipal e Secretario da Educação, informaram que necessitaria de estudos financeiros para implantação deste importante projeto.

Desta feita, o Projeto foi retirado, porém, até este momento nada foi protocolado pelo Executivo Municipal sobre este assunto.

Sabe-se que um desses requisitos é a contratação de professores para auxiliarem em sala de aula, desta forma, já há projeto em andamento para o aumento de número de professores? Em caso afirmativo, já existe o impacto financeiro disto? Encaminhar à Câmara em caso positivo.

Quais outras políticas educacionais especiais e inclusivas serão implantadas no Município ainda este ano?

Suplementação Emenda Parlamentar nº 2022.096.39604 do Deputado Federal Abou Anni. Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar na Ação 2.014, Unidade Executora 02.06.01, FMS - Assistência Médica e Sanitária, no valor de R$ 500.000,00. 

Dispõe sobre a inclusão no orçamento vigente da ação 1.009 Convênio de Recape Asfáltico nº 916425/2021 do Deputado Federal Luiz Carlos Motta e abre um crédito suplementar, com recursos do convênio no valor de R$ 359.766,98.

Dispõe sobre a inclusão na ação 1.009, Convênio Recapeamento Asfáltico do Deputado Federal Guiga Peixoto - Transferência nº 09032022/16720, na Unidade Executor 02.04.02, o elemento de despesa 4.4.90.51.00 Obras e Serviços Municipais e abre um Crédito Suplementar no valor de R$ 200.000,00.

Dispõe sobre autorização do Poder Executivo para celebrar convênios com instituições financeiras para a concessão de empréstimos consignados aos servidores públicos municipais, passando a limitação do desconto para 35%, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração dos requisitos para a ocupação do cargo de provimento em comissão de Diretor Municipal da Administração Escolar e dá outras providências.