A Vereadora que abaixo subscreve vem requerer ao Sr. Prefeito Municipal de Chavantes/SP e à Secretaria Municipal de Educação, com fundamento no artigo 165. Inciso VIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Chavantes/SP, que prestem esclarecimentos com relação as políticas para a Educação Especial e Inclusiva às pessoas com Transtorno Mental, Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiência intelectual e deficiência múltiplas no Município de Chavantes.

Como é de conhecimento público, em dezembro de 2021, protocolei nesta Casa de Leis o Projeto de Lei nº 97/2021, o qual instituía a Política para Educação Especial e Inclusiva, para atendimento às pessoas com Transtorno Mental, Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiência Intelectual, Deficiências Múltiplas e Síndromes relacionadas ao atraso no desenvolvimento.

Contudo, retirei o referido Projeto, pois em reunião com o Prefeito Municipal e Secretario da Educação, informaram que necessitaria de estudos financeiros para implantação deste importante projeto.

Desta feita, o Projeto foi retirado, porém, até este momento nada foi protocolado pelo Executivo Municipal sobre este assunto.

Sabe-se que um desses requisitos é a contratação de professores para auxiliarem em sala de aula, desta forma, já há projeto em andamento para o aumento de número de professores? Em caso afirmativo, já existe o impacto financeiro disto? Encaminhar à Câmara em caso positivo.

Quais outras políticas educacionais especiais e inclusivas serão implantadas no Município ainda este ano?