PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2021 – Retifica dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 89/2005 e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 84/2021  - Dispõe sobre a inclusão no orçamento vigente de uma nova ação 1.056, Emenda do Deputado Mauro Bragato, Convênio 101197/2021 referente a Praça Antônio Prado e Abre um Crédito Suplementar Especial com recursos da Emenda no valor de R$ 400.000,00.
PROJETO DE LEI Nº 85/2021  - Dispõe sobre  abertura de crédito suplementar através de anulação parcial ou total de outras dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do artigo 43, da Lei 4.320/64, no valor de R$ 111.000,00. 
PROJETO DE LEI Nº 87/2021 – Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar por anulação parcial ou total de outras dotações orçamentárias no valor de R$ 320.000,00.  
PROJETO DE LEI Nº 88/2021 – Dispõe sobre abertura de um Crédito Suplementar Especial por excesso de arrecadação no recurso do FUNFEB no valor de R$ 350.000,00.