O Vereador que a esta subscreve, INDICA nos termos do artigo 170 do Regimento Interno desta Casa, seja oficializado ao senhor Prefeito Municipal para que estude a possibilidade de CONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL PELA VIDA ACADÊMICA e POR MERECIMENTO, AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, nos termos DOS ARTIGOS 33 ao 37 e 38 ao 39, respectivamente do ESTAUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CHAVANTES/SP – LC 127/2012.

JUSTIFICATIVA:

                                      Considerando que a tanto a Progressão Funcional pela Via Acadêmica, bem como, a Progressão por Merecimento, estão ASSEGURADAS pela Lei Complementar 127/20212 – “Plano de Cargos, Vencimentos e Evolução Funcional dos Profissionais do Magistério Público Municipal de Chavantes”, é imprescindível que o senhor prefeito veja com bons olhos esse direito, concedendo a esses servidores, sem a necessidade de buscar pela via Judicial. 

                                    E certo que estamos ainda na vigência da Lei Complementar Federal 173/2020, contudo, a mesma perderá sua vigência em 31/12/2021, e a partir de 1ª de janeiro de 2022, não haverá mais NEHUM impedimento em conceder benefícios aos servidores municipais, em especial as promoções supramencionadas, em vigor a quase uma década e que foram preteridas ultimamente.

                                    Para obter o direito as promoções, necessário se faz que seja realizada avaliações por uma comissão (de professores), nomeada pelo senhor prefeito. Assim, seria importante que o Chefe do executivo nomeasse IMEDIATAMENTE essa comissão para começar seus trabalhos, a fim de que em 1º de janeiro de 2022, esses trabalhos tenham sido concluídos e consequentemente a promovidos os professores a partir de então.

                                      É bom que se frise, que enormes prejuízos financeiros suportados pelos docentes em tempos pandêmicos e que não tiveram alterações em seus vencimentos, tampouco, foram ressarcidos nos investimentos realizados garantia de uma boa qualidade na educação. E mais, muitos investiram em novos aparelhos celulares, notebooks e contração de internet com maior velocidade, devendo a administração mostrar agora, o mínimo de respeito e consideração por esses profissionais.

                                     Ainda nesta senda, tais promoções justificam-se, pois é proveniente de recurso enviado pelo FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e VALORIZAÇÃO dos Profissionais da Educação), criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - Fundef, que vigorou de 1998 a 2006, portanto, um benefício previsto em lei Federal.

O Vereador que a esta subscreve, INDICA nos termos do artigo 170 do Regimento Interno desta Casa, seja oficializado ao senhor Prefeito Municipal para que estude a possibilidade de adotar as providências necessárias, determinando ao setor competente da municipalidade, para que seja viabilizada a implantação do eficiente Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – (PROERD).

JUSTIFICATIVA:

                                     O programa supramencionado tem apresentado significativos avanços na prevenção e combate ao uso de drogas e ao cometimento de violências através dos jovens.

                                  Nesse sentido sugiro que seja pleiteado junto ao Comando da Policia Militar, com vistas à disponibilização da atuação de valorosos Policiais Militares aptos à implantação deste importante programa educacional, garantindo assim mais um importante benefício para os jovens alunos que são o futuro de nossa cidade. 

O Vereador que a esta subscreve, INDICA nos termos do artigo 170 do Regimento Interno desta Casa, seja oficializado ao senhor Prefeito Municipal as devidas providências, no sentido de estudar as possibilidades de incluir o retorno da FESTA DO PEÃO DE BOIADEIRO nas festividades pelo aniversário de Chavantes, no mês de Dezembro do próximo ano.

JUSTIFICATIVA:

                                  É do conhecimento de todos que as festividades pelo aniversário de Chavantes atraem grande quantidade de pessoas de toda a região pela tradicional qualidade dos shows que ocorrem nesta época. A inclusão da Festa do Peão no calendário das festividades em Dezembro abrilhantará ainda mais a data, fomentando essa fatia da cultura brasileira para um grande número de visitantes que prestigiam o aniversário de Chavantes.

                                    Ressalto ainda, que programando com antecedência a realização das Festa do Peão de Boiadeiro de Chavantes, deverá ser contactado as diversas secretarias de governo, bem como, solicitar através de emendas parlamentares os recursos para realização da festa, não sendo necessário a utilização de recursos próprios.

O Vereador que a esta subscreve, INDICA nos termos do artigo 170 do Regimento Interno desta Casa, seja oficializado ao senhor Prefeito Municipal, para que estude a possibilidade através da secretaria competente que SEJA FEITA UMA REVISÃO do Plano de Cargos, Vencimentos e Evolução Funcional dos Profissionais do Magistério Público Municipal de Chavantes - Lei Complementar Municipal nº 127, de 25 de junho de 2.012. Bem como a revisão deverá ser precedida

JUSTIFICATIVA:

                                    Considerando que a Lei Complementar Municipal 127/2012, que instituiu Plano de Cargos, Vencimentos e Evolução Funcional dos Profissionais do Magistério Público Municipal de Chavantes, foi aprovado em 25/06/2012, portanto a mais de 09 anos, deve ser revisado a fim de corrigirá possíveis distorções. Considerando ainda, a importância dessa legislação que determina a Estrutura e Organiza o Magistério Público Municipal, ela deve ser valorizada e respeitada.

                                    A revisão do Plano de Cargos, Vencimentos e Evolução Funcional dos Profissionais do Magistério Público Municipal de Chavantes - Lei Complementar Municipal nº 127, de 25 de junho de 2.012, é uma ferramenta que tem grande importância para a melhoria dos processos educacionais, visto que buscam contemplar vários elementos de valorização do profissional. 

                                    A revisão a que se busca deverá ser feita através de propostas apresentadas a partir de uma comissão de professores representando cada unidade escolar, diretores e coordenadores, pois, certamente com a participação efetiva dessa classe interessada serão preenchidos todos os pontos específicos.  As mudanças propostas apresentadas e alcançadas pela comissão, irá certamente corroborar para que se tenha um plano que atenda os interesses da classe a que a muito tempo almejada essa revisão.

O Vereador que a esta subscreve, INDICA nos termos do artigo 170 do Regimento Interno desta Casa, seja oficializado ao senhor Prefeito Municipal as devidas providências, para que PROMOVA A REFORMA DO CENTRO CULTURAL – ‘WADIA MANSUR”- MODERNIZANDO PARA ABRIGAR OS EVENTOS E ACERVOS ARTÍSTICOS, BEM COMO A MODERNIZAÇÃO DA BIBLIOTÉCA MUNICIPAL”

JUSTIFICATIVA:

                                    Principal ponto de convergência da cultura Chavantense, o Centro Cultural – “Wadia Mansur”, precisa passar por algumas reformas, proporcionando melhores condições de atendimento ao público que participa das atividades culturais oferecidas pela Prefeitura Municipal, e outras atividades usadas por diversas escolas e para realizarem suas formaturas.

                                    Além disso, a aquisição de novos livros, atualizando o acervo irá proporcional maiores e melhores condições de pesquisas por parte nossos alunos/estudantes, tendo visto que, os livros que lá existem, são muito antigos. 

                                    O Vereador que a esta subscreve, INDICA nos termos do artigo 170 do Regimento Interno desta Casa, seja oficializado ao senhor Prefeito Municipal as devidas providências, para que PROMOVA A REFORMA DO TERMINAL RODOVIÁRIO DA NOSSA CIDADE.

JUSTIFICATIVA:

                                              A reforma do terminal Rodoviário da nossa cidade faz-se necessária, uma vez que é uma das portas de entrada em nossa cidade. 

             E mais, além disso os banheiros públicos daquele Terminal precisam estar adaptados para receber pessoas portadoras de necessidades especiais, com o alargamento de portas, e reforma geral dos banheiros, além de construção de rampa de acesso.

                                     Necessita ainda, seja colocado tela de proteção para isolar os locais onde os pombos se abrigam, impedindo que essas aves possam se acomodar nas frestas que se formam na parte interna do telhado do prédio. Os pombos incomodam os frequentadores do local e as fezes daquele animal não fazem bem à saúde. 

O Vereador que a esta subscreve, INDICA nos termos do artigo 170 do Regimento Interno desta Casa, seja oficializado ao senhor Prefeito Municipal as devidas providencias, para que viabilize juntamente com as autoridades   competentes a implantação de um posto de atendimento avançado do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – (I.N.S.S), no município de Chavantes/SP.

JUSTIFICATIVA:

                                    Chavantes está localizada a 20 Km de distância da Cidade de Ourinhos, local mais próximo onde existe uma agência do INSS. Considerando que inúmeras vezes a população Chavantense necessita se deslocar para outros municípios em busca de atendimento do INSS e que esse atendimento nem sempre acontece, seja por problemas no sistema ou procedimentos burocráticos, seria viável e bastante oportuno para a população a instalação de um posto do INSS em Chavantes.

                                    E a situação se agrava mais ainda, tendo em vista que nem todos possuem veículos para se locomoverem até o posto mais próximo do INSS, bem como os poucos horários de ônibus, e além disso que conforme o caso, nem todos podem utilizar esse meio de transporte. 

                                    Por isso, solicito a Vossa Excelência que abrace essa causa em busca do tão sonhado posto do INSS para Chavantes que possa atender os anseios da população Chavantense que tem que se deslocar para outras cidades em busca de atendimento.

                                    Com certeza a nossa população será eternamente grata por esse grande feito que tanto beneficiará o Município de Chavantes como um todo.