O Vereador que a esta subscreve, INDICA nos termos do Artigo 170 do Regimento Interno desta Casa, seja oficializado ao senhor Prefeito Municipal, estudar a possibilidade das farmácias administradas pela municipalidade entregarem, nas residências, toda medicação aos idosos.

JUSTIFICATIVA:

                                  Justifica-se a presente indicação, sendo necessário um cadastro de todos os idosos que tomam medicação, principalmente de uso contínuo.

                                   A entrega da medicação em suas residências, será importantíssima, pois tem muitos idosos que têm dificuldades de locomoção, outros residem distantes de uma Unidade de Saúde, e muitas vezes caminham com dificuldades até farmácia do Município, em busca do medicamento, e não encontram o remédio.

                                  Com o cadastro e o medicamento sendo entregue em sua residência, além de beneficiar o idoso, também contribuirá para que o mesmo tome sua medicação regularmente.

                                   Por isso, na certeza de contar com o pronto atendimento, desde já agradeço, e me coloco à disposição.

O Vereador que a esta subscreve, INDICA nos termos do artigo 170 do Regimento Interno desta Casa, seja oficializado ao senhor Prefeito Municipal QUE SE ESTUDE A VIABILIDADE PARA CONCEDER GRATIFICAÇÃO A TÍTULO DE ASSIDUIDADE AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CHAVANTES/SP.

JUSTIFICATIVA:

                                    A Gratificação a título de Assiduidade justifica-se, pois é proveniente de recurso enviado pelo FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e VALORIZAÇÃO dos Profissionais da Educação), criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - Fundef, que vigorou de 1998 a 2006, portanto, um benefício previsto em lei Federal.

                                     Observa-se ainda, que o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de VALORIZAÇÃO dos Profissionais da Educação - FUNDEB, que foi instituído e aplicado para a manutenção e desenvolvimento do ensino, bem como para VALORIZAÇÃO dos profissionais da educação, conforme artigo 1º da Lei 1.1494/2007:

“Art. 1o É instituído, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de natureza contábil, nos termos do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT”.

                                     Existem dados que comprovam que, quando o magistério é bem remunerado, o resultado quanto à aprendizagem é notável e, uma das formas para motivar a permanência dos profissionais do magistério em sala de aula é incentivá-lo, através da instituição de prêmio pela assiduidade destes profissionais.

                                     Embora a existência do piso nacional para o magistério público tenha oportunizado uma melhora no vencimento destes profissionais, se considerarmos outras categorias ainda existe uma grande desvalorização, pois a cada dia o trabalho de sala de aula torna-se um desafio que poucos desejam voluntariamente ingressar na carreira.

                                     Assim torna-se urgente encontrar formas para que os professores sejam valorizados financeiramente, objetivando uma melhor qualidade do ensino municipal, caso contrário teremos cada vez mais dificuldade para a construção de uma carreira com longa duração.

A Vereadora que esta subscreve de acordo com o artigo 170 do Regimento Interno desta Casa, INDICA ao Executivo que estude junto à Secretaria competente a possibilidade de implantação de sinalização, tanto pintura de solo, quanto placas indicativas de estacionamento para idosos e pessoas com deficiência, em Bancos, Santa Casa, consultórios médicos e odontológicos, supermercados, postos de saúde e nas ruas do centro onde há mais movimento, tanto em Chavantes, quanto no Distrito de Irapé. 

JUSTIFICATIVA:

No art. 41 da Lei 10.741/2003, é assegurado, aos idosos, 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados, os quais devem estar posicionados de modo a oferecer comodidade.

Já no caso das pessoas com deficiência é a Lei 13.146/2015, a qual institui a Lei Brasileira de Inclusão à Pessoa com Deficiência, que determina a reserva de espaços destinados para PCDs.

Necessário salientar que nos lugares que já existe pintura de solo, necessita de reforma, pois estão apagadas e dificulta a visualização.

VETO INTEGRAL  DO PREFEITO MUNICIPAL – Ao Projeto de Lei nº 63/2021 – Autógrafo nº 56/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de Carteira de Identificação do Autista (CIA) para pessoas com Transtornos do Espectro Autista (TEA)”.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar, através de anulação parcial ou total de outras dotações orçamentárias de acordo com o inciso III, do artigo 43, da Lei 4.320/1964, no valor de R$ 155.000,00.

Dispõe sobre o Programa de Incentivo à Contratação de Mulheres em situação de violência doméstica no Município de Chavantes/SP e dá outras providências