O Vereador que a esta subscreve, INDICA nos termos do Artigo 170 do Regimento Interno desta Casa, seja oficializado ao senhor Prefeito Municipal, a elaboração de um Plano Habitacional para o município de Chavantes, com a finalidade de identificar e traçar estratégias de solução para diminuir a falta de moradia voltadas para famílias que realmente precisam de casas financiadas. Indica ainda a busca de ações efetivas que regularizem as documentações e pendências de registros das diversas moradias já quitadas por beneficiários. 

O Vereador que a esta subscreve, INDICA nos termos do Artigo 170 do Regimento Interno desta Casa, seja oficializado ao senhor Prefeito Municipal, estude a possibilidade de criação de um Programa de Incentivo a Empresas e Empresários para se instalarem e investirem em nosso município. 

A Vereadora que esta subscreve de acordo com o artigo 170 do Regimento Interno desta Casa, INDICA ao Executivo que estude junto à Secretaria competente a possibilidade de instalação de lixeiras na rodoviária municipal, bem como na praça que a circunda.

O Vereador, que abaixo subscreve, vem requerer ao Sr. Prefeito Municipal de Chavantes/SP, com fundamento no artigo 165, Inciso VIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Chavantes/SP, que envie cópias e informe a esta Casa de Leis o que segue:

                                    1) Se o Prefeito Municipal recebeu diferenças em seus subsídios (verbas atrasadas), em razão da ADIN 2106319-26.2021.8.26.000. Caso Positivo quais os períodos, valores, bem como juntar cópia da ficha financeira de 2021.

                                    2) Encaminhar cópia do PARECER JURÍDICO exarado pelo Procurador do Município, instruindo que o senhor Prefeito Municipal, tem poderes em autorizar ADMINISTRATIVAMENTE, pagamentos de verbas (trabalhistas/rescisões/indenizações), oriundas de contratos de trabalhos EXTINTOS – (de OUTRO mandato eleitoral) a secretários e ex-secretários – (agentes políticos).

                                    2.1) Caso negativo, esclarecer quais as razões da mesma pessoa que propôs a ADIN, emitiu o PARECER, recebeu também a referida verba, foi quem forneceu o Parecer do Ofício SFMO 93/2021, recomendando os pagamentos e não o Procurado do Município. Juntar cópia do Oficio SMFO 93/2021. 

                                    3) Esclarecer ainda, as razões do PARECER JURÍDICO, fornecido pela Assessora Jurídica, ter sido emitido em 19 maio de 2021, ou seja, quatro meses após o senhor Prefeito autorizar os referidos pagamentos que ocorreram a partir do mês de fevereiro/2021.  

                                    4) Encaminhar cópias de empenhos, Portarias de nomeações, exonerações, fichas-financeiras, rescisões de contratos, recibos de pagamentos das verbas indenizatóriaspagas as pessoas que ocuparam cargos de agentes políticos de 2017 até a presente data. 

                                    5) Finalmente esclareça ao senhor Prefeito qual Princípio Administrativo, foi aplicado para realizar pagamentos de ex-secretários – (agentes políticos), de uma só vez, pois quando os demais servidores desligam-se do Quadro de Pessoal, inclusive por morte, recebem seus pequenos haveres em DEZ parcelas.

O Vereador que abaixo subscreve, vem requerer ao Sr. Prefeito Municipal de Chavantes/SP, com fundamento no artigo 165, Inciso VIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Chavantes/SP, que informe e encaminhe a esta Casa de Leis o que segue:

                                   01) Informe o senhor Prefeito Municipal, com base Anexo III da Lei Complementar 141/2017, se houve servidores efetivos ocupando nos exercícios financeiros de 2017 a 2020 e inclusive 2021, os cargos de Coordenador Pedagógico e de Diretor Municipal de Administração Escolar. 

                                    02) Caso Positivo: Juntar cópias das Portarias de nomeações e exonerações, bem como as fichas financeiras de 2017 a 2021, (daqueles que ainda permanecem no Quadro do Pessoal da municipalidade, mesmo que em outro cargo), além de cópias das Tabelas de Vencimentos aplicáveis a estes servidores de 2017 a 2021.

O Vereador que abaixo subscreve, vem requerer ao Sr. Prefeito Municipal de Chavantes/SP, com fundamento no artigo 165, Inciso VIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Chavantes/SP, que informe e encaminhe a esta Casa de Leis o que segue:

                                   01) Informe o senhor Prefeito Municipal, com base no Anexo I da Lei Complementar 141/2017, quem foram as pessoas que ocuparam o cargo de Secretário Municipal de Educação (Agentes Políticos) nos exercícios financeiros do 2017 a 2020, bem como, juntar cópias das Portarias de nomeações e exonerações e fichas financeiras dos períodos requeridos.

Dispõe abertura de crédito suplementar através de anulação parcial ou total de outras dotações no valor R$ 9.541,92 para utilização na contra partida do Município, na Emenda Parlamentar do Deputado Luiz Carlos Mota.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar Especial com recursos do Fundo Nacional da Saúde, através da Medida Provisória N° 1.062, Recursos de Custeio COVID – 19, no valor de R$ 180.000,00.

Dispõe sobre a introdução de texto informativo impresso nos Carnês de pagamento do IPTU, sobre direito de isenção do imposto nos casos previstos em Leis, e dá outras providências