O Vereador que a esta subscreve, INDICA nos termos do artigo 170 do Regimento Interno desta Casa, seja oficializado ao Senhor Prefeito Municipal, a possibilidade de alteração do Decreto nº 3.571/ 2018, quando da necessidade de perícia médica para homologação pelo médico do trabalho, os atestados médicos, odontológicos, declarações de realização de exmaes de saúde forem de apenas um (1) dia, dentro do mês.

Os Vereadores que abaixo subscrevem, em conformidade com o Artigo 170 do Regimento Interno desta Casa, INDICAM a Vossa Excelência que seja oficiado ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal para que verifique junto aos setores competentes, a possibilidade de reativar a sala de fisioterapia e a contratação de um fisioterapeuta.

Altera os Anexos I e II da Lei Complementar nº 176 de 07 de outubro de 2021. 

Suplementação Emenda Parlamentar Convênio Ministério da Cidadania. Dispõe sobre a criação de uma nova ação 2.136, na Unidade Executora 02.05.02.FMAS - Assistência a Criança e Adolescente, e abre um Crédito Suplementar Especial, no valor de R$ 100.000,00.