O (s) Vereador (es) que abaixo subscreve (m) vêm requerer ao Sr. Prefeito Municipal de Chavantes/SP, com fundamento no artigo 165, inciso VIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Chavantes/SP, que se encontra em trâmite nesta Câmara o do Projeto de Lei Complementar n° 15/2023, o qual altera as Tabelas dos Anexos IV, da Lei Complementar n° 127, de 25 de junho de 2012", informe e encaminhe cópias de documentos para fins de análise por esta Casa de Leis, do que segue:

1) O nome ou os nomes de quem elaborou referido Projeto de Lei.

2) Por que não foram corrigidas as Referências que se encontram achatadas na Tabela Salarial, as quais causam prejuízos àqueles professores que alcançaram devidamente as suas Progressões?

3) Encaminhar relação nominal dos servidores que se encontram na Referência “X" da tabela, bem como cópia do último holerite destes.

Informamos, em tempo, que o prazo de resposta aos requerimentos feitos por esta casa, em conformidade com o artigo 68, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município, é de 15 dias.