O Vereador que abaixo subscreve vem requerer ao Senhor Prefeito Municipal de Chavantes/SP, com fundamento no artigo 165, inciso VIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Chavantes/SP, que, em relação à LEI MUNICIPAL N° 3.934, de 17 de maio de 2023, informe e encaminhe cópias de documentos para fins de análise a esta Casa de Leis, do que segue:

1) houve emissão de Parecer Jurídico pela Procuradoria do Município, antes da Lei supramencionada ser sancionada?

1.1) Caso positivo, juntar cópia do Parecer emitido.

1.2) Caso negativo, justificar o porquê da ausência do Parecer Jurídico. 

2) A referida Lei é Constitucional? Justificar.

3) O DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA DESPESAS DE CARÁTER OBRIGATÓRIA CONTINUADA, emitido pelo Contador do Município, estabeleceu: “… desta forma entendemos que legalmente não teríamos a possibilidade de arcar com este aumento”. 

3.1) Baseado na negativa fornecida pela contadoria municipal em relação ao Projeto, qual foi o fundamento legal utilizado pelo Executivo para encaminhar a esta Casa de Leis um projeto com impacto financeiro negativo?

Informamos, em tempo, que o prazo de resposta aos requerimentos feitos por esta casa, em conformidade com o artigo 68, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município, é de 15 dias.