O Vereador que abaixo subscreve, vem requerer ao Sr. Prefeito Municipal de Chavantes/SP, com fundamento no artigo 165, Inciso VIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Chavantes/SP, que informe e encaminhe cópias para fins de análise a esta Casa de Leis, do que segue:

                        01) Cópia da Lei que criou o cargo de Procurador Jurídico do Município, constando a carga horária, vencimentos e atribuições do Cargo.

                        02) Qual a carga horária e vencimentos constou do Edital de Concurso Público 01/2019, para ao Cargo de Procurador Jurídico do Município, bem como encaminhar cópia completa do referido edital.

                        03) Se houve lei reduzindo a carga horária do cargo de Procurador Jurídico do Município, qual a justificativa, e se em caso positivo, houve também redução dos vencimentos. Juntar cópia da lei se houver.

                        04) Se o Procurador Jurídico do Município está recebendo horas extras. Caso positivo juntar cópias das convocações nos termos dos artigos 155 e 156 da Lei 2.093/92, além do ponto eletrônico, tendo em vista que até médicos, dentista e professores estão sendo controlados pelo ponto eletrônico. Juntar ainda, cópia da ficha financeira de janeiro/2021 a outubro/2021, do Procurador Jurídico do Município.