O Vereador, que abaixo subscreve, vem requerer ao Sr. Prefeito Municipal de Chavantes/SP, com fundamento no artigo 165, Inciso VIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Chavantes/SP, que JUSTIFIQUE de maneira plausível a esta Casa de Leis, porque não estão sendo publicados os balancetes das receitas/despesas conforme determina os anexos da L.R.F e anexos da Lei 4.320/64 (Balanço Patrimonial, Financeiro, Orçamentários, Demonstrações) e outros, em relação a SAEC, sob pena de ser comunicado ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como ao Ministério Público.

                                     A obrigatoriedade acima mencionada, é vinculada aos artigos 52, 54, 55 e 63 da LRF. Neles, a legislação estabelece a obrigatoriedade de divulgação dos relatórios e demonstrativos, até 30 dias após o encerramento dos mesmos.

                                    Em tempo, informo que muito embora exista legislação disciplinado a obrigatoriedade que o caso requer, o certo é, que os últimos relatórios publicados pelo Executivo, referem-se ao ano de 2018, sendo que nos demais exercícios está havendo descumprimento da legislação.