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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
13/2024 Projeto de Lei Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar especial ... 21/02/2024
12/2024 Projeto de Lei PROJETO DE LEI N° 12/2024 - Revoga a Lei n° 3.781, de 20 de dezembr... 16/02/2024
11/2024 Projeto de Lei PROJETO DE LEI N° 11/2024 - Dispõe sobr... 02/02/2024
10/2024 Projeto de Lei PROJETO DE LEI N° 10/2024 - Dispõe sobr... 31/01/2024
9/2024 Projeto de Lei PROJETO DE LEI N° 09/2024 - Dispõe sobr... 25/01/2024
8/2024 Projeto de Lei PROJETO DE LEI N° 08/2024 - Dispõe sobr... 23/01/2024
7/2024 Projeto de Lei PROJETO DE LEI N° 07/2024 - Dispõe sobr... 23/01/2024
6/2024 Projeto de Lei PROJETO DE LEI Nº 06/2024 – Dispõe... 15/01/2024
5/2024 Projeto de Lei PROJETO DE LEI Nº 05/2024 – Dispõe... 12/01/2024
4/2024 Projeto de Lei PROJETO DE LEI Nº 04/2024 – Dispõe... 10/01/2024
3/2024 Projeto de Lei PROJETO DE LEI Nº 03/2024 – Dispõe... 12/01/2024
2/2024 Projeto de Lei PROJETO DE LEI Nº 02/2024 – Dispõe... 12/01/2024
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