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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei Complementar

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
16/2022 Projeto de Lei Complementar Dispõe sobre a alteração do inciso XVII, do artigo 64, do Estatuto dos Funcionários ... 24/11/2022
15/2022 Projeto de Lei Complementar Altera os Anexos I e II da Lei Complementar nº 176 de 07 de outubro de 2021.  10/11/2022
14/2022 Projeto de Lei Complementar Dispõe sobre a alteração dos requisitos para a ocupação do cargo de provimento em co... 29/09/2022
13/2022 Projeto de Lei Complementar Dispõe sobre a mudança na carga horária da jornada de trabalho do cargo de Médico, e... 31/08/2022
12/2022 Projeto de Lei Complementar DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS PARA O CAR... 18/08/2022
11/2022 Projeto de Lei Complementar Altera os Anexos II e III, da Lei Complementar nº 189/2022. 11/08/2022
10/2022 Projeto de Lei Complementar Dispõe sobre a criação das atribuições do cargo de provimento em comissão de Assesso... 22/06/2022
9/2022 Projeto de Lei Complementar Altera os Anexos I, II, III e IV, da Lei Complementar nº 177/2021. 09/06/2022
8/2022 Projeto de Lei Complementar Estende aos Agentes Políticos Municipais os direitos concedidos aos demais servidore... 02/06/2022
7/2022 Projeto de Lei Complementar Dispõe sobre a criação de incentivos de natureza tributária para o fome... 31/05/2022
6/2022 Projeto de Lei Complementar Dispõe sobre a criação da nova tabela de venc... 12/05/2022
5/2022 Projeto de Lei Complementar Dispõe sobre a inclusão no orçamento vigente ... 10/05/2022
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