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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
54/2019 Projeto de Lei Estabelece normas de prevenção contra criadouros dos mosquitos aedes aegypti e aedes... 05/08/2019
53/2019 Projeto de Lei Dispõe sobre a isenção do pagamento do consumo de água taxa de esgoto e cole... 06/08/2019
29/2019 Projeto de Lei Dispõe sobre a proibição de despejo de entulhos ou lixo de qualquer natureza... 23/04/2019
28/2019 Projeto de Lei Estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos proces... 25/04/2019
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