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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
42/2016 Projeto de Lei Dispõe sobre a autorização para a SAEC realize parcelamento de débitos contraídos para ... 26/09/2016
41/2016 Projeto de Lei Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras provid... 19/09/2016
39/2016 Projeto de Lei Altera o Parágrafo Único do Artigo 2º da Leia Municipal nº 3... 12/09/2016
38/2016 Projeto de Lei Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras provid&ec... 05/09/2016
37/2016 Projeto de Lei Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras provid... 05/09/2016
36/2016 Projeto de Lei Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras provid&ec... 05/09/2016
35/2016 Projeto de Lei Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras provid&ec... 05/09/2016
34/2016 Projeto de Lei Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras prov... 22/08/2016
33/2016 Projeto de Lei Dispõe sobre o controle de reprodução a regulamentaç&ati... 08/08/2016
32/2016 Projeto de Lei Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras provid... 01/08/2016
31/2016 Projeto de Lei Revoga a Lei nº 3.260/2015 e dá outras providências. 27/06/2016
30/2016 Projeto de Lei Revoga a Lei nº 3.256/2015 e dá outras provdêmcias. 27/06/2016
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