Câmara Municipal de Chavantes

Das 08:00 ás 11:00 e 13:00 ás 16:00 horas de segunda a sexta-feira.

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Projeto de Resolução

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
2	27/02/2026	2025-2028	2026

Data da Sessão de Apresentação	Data da 1ª Sessão de Deliberação	Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação	Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação	Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação

Situação
TRANSFLEI - Proposição transformada em lei

Autor Mesa Diretora
14ª (2025 - 2028)

Ementa
Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), adaptando às especificidades locais, e relacionando as normas e políticas de captura, trânsito, tratamento, guarda e descarte dos dados pessoais e dados pessoais sensíveis no âmbito do Poder Legislativo de Chavantes.

Arquivos

Projeto 2/2026

Votos

Votação em 1º Turno - 09/03/2026

Vereador(a)	Posicionamento
Marcelo Domingos Ramos do Nascimento " Marcelo Missionário"	Favorável
Roberto Cezar Gomes Soares	Favorável
Luis Fernando Camoti Ruiz	Favorável
Regiene Mendes	Favorável
Alexandre Marcelo "Paraguai"	Favorável
Luis César Pedro Longo "Cesinha"	Favorável
Michele Batista do Nascimento Lopes	Favorável
Rafael Lopes Garcia	Favorável
Cleber Carvalho Razzé " Clebinho"	Presidente

Não foram feitas votações em 2º Turno!

Movimentação

Situação - APROVADA - Proposição aprovada

Submetido para votação de 1º Turno

Situação - TM - Em Tramitação

Projeto sem protocolo vinculado!

Câmara Municipal de Chavantes - SP.
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