Projeto de Lei
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Dados
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Número Data do documento Legislatura Ano 43 26/02/2026 2025-2028 2026 Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação 26/02/2026 Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação Situação APROVADA - Proposição aprovada Autor Executivo Luiz Filipe de Paula Jacinto Ementa Dispõe a respeito da autorização para a instauração de Crédito Adicional Especial no orçamento atualmente vigente, mediante transferência intergovernamental de recursos financeiros operacionalizada por intermédio do Fundo Estadual de Assistência Social -FEAS, nos termos da Resolução SEDS nº 01/2026, destinada à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social de Chavantes, no valor de R$ 302.389,70, e dá outras providências.
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Arquivos
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Votos
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Votação em 1º Turno - 02/03/2026 Vereador(a) Posicionamento Luis César Pedro Longo "Cesinha" Favorável Roberto Cezar Gomes Soares Favorável Rafael Lopes Garcia Favorável Michele Batista do Nascimento Lopes Favorável Luis Fernando Camoti Ruiz Favorável Regiene Mendes Favorável Alexandre Marcelo "Paraguai" Favorável Marcelo Domingos Ramos do Nascimento " Marcelo Missionário" Favorável Cleber Carvalho Razzé " Clebinho" Presidente Não foram feitas votações em 2º Turno! -
Movimentação
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02/03/2026 - 20:18
Situação - APROVADA - Proposição aprovada
02/03/2026 - 20:18
Submetido para votação de 1º Turno
27/02/2026 - 08:17
Situação - TM - Em Tramitação
Projeto sem protocolo vinculado!
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