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Acessibilidade
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Dados
| Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
|---|---|---|---|
| 49 | 28/11/2024 | 2021-2024 | 2024 |
| Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
|---|---|---|
| Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | 02/12/2024 | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
| Situação | ||
|---|---|---|
| APROVADA - Proposição aprovada | ||
| Autor Vereador | ||
|---|---|---|
| Juraci Rodrigues | ||
| Ementa | ||
|---|---|---|
Altera o artigo 10 da Lei n° 4.005 de 25 de novembro de 2024. |
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Arquivos
| Projeto 49/2024 |
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Movimentação
Situação - APROVADA - Proposição aprovada
Situação - TM - Em Tramitação
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