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Projeto de Lei

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
81 11/09/2023 2021-2024 2023
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Executivo
Márcio Burguinha de Jesus do Rego
Ementa

Dispõe sobre autorização do Poder Executivo a repassar recursos recebidos da Assistência Financeira Complementar da União para fins de cumprimento da Lei n°. 14.434/2022, da ADI n°. 7.222/2023, da Portaria GM/MS n°. 1.135, de 16/08/2023, e da Emenda Constitucional n°. 127/2022, e dá outras providências.

Arquivos

Projeto 81/2023
Autográfos
Data Nome do documento Download
27/09/2023 Projeto de Lei 81.2023 - Autógrafo 71.2023

Movimentação

10/10/2023 - 10:43

Situação - APROVADA - Proposição aprovada

27/09/2023 - 14:59

Incluiu um arquivo de autógrafo chamado - Projeto de Lei 81.2023 - Autógrafo 71.2023

Download

19/09/2023 - 11:27

Situação - TM - Em Tramitação

Projeto sem protocolo vinculado!
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