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Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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80 | 05/09/2023 | 2021-2024 | 2023 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Executivo | ||
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Márcio Burguinha de Jesus do Rego |
Ementa | ||
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Dispõe sobre autorização para parcelamento de débitos previdenciários perante a Secretaria da Receita Federal - INSS e dá outras providências. |
Arquivos
Projeto 80/2023 |
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Clique aqui para fazer o Download do arquivo. |
Autográfos |
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Data | Nome do documento | Download |
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14/09/2023 | Projeto de Lei n°. 80.2023 - Autógrafo n°. 70.2023 | Baixar |
Movimentação
Incluiu um arquivo de autógrafo chamado - Projeto de Lei n°. 80.2023 - Autógrafo n°. 70...
DownloadSituação - APROVADA - Proposição aprovada
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