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Projeto de Lei

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
71 17/03/2023 2021-2024 2023
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Executivo
Márcio Burguinha de Jesus do Rego
Ementa

Revoga o artigo 5° da Lei n° 2.416 de 02 de março de 1998 e artigo 4° da Lei n° 3.137 de 16 de outubro de 2013.

Arquivos

Projeto 71/2023
Autográfos
Data Nome do documento Download
16/08/2023 Projeto de Lei n°. 71.2023 - Autógrafo n°. 62.2023

Movimentação

16/08/2023 - 07:27

Incluiu um arquivo de autógrafo chamado - Projeto de Lei n°. 71.2023 - Autógrafo n°. 62...

Download

16/08/2023 - 07:25

Situação - APROVADA - Proposição aprovada

Projeto sem protocolo vinculado!
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