Câmara Municipal de Chavantes

Das 08:00 ás 11:00 e 13:00 ás 16:00 horas de segunda a sexta-feira.

Projeto de Lei

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
61	28/06/2022	2021-2024	2022

Data da Sessão de Apresentação	Data da 1ª Sessão de Deliberação	Data da 2ª Sessão de Deliberação
29/06/2022	Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação	Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação

Situação
TM - Em Tramitação

Autor Executivo
Márcio Burguinha de Jesus do Rego

Ementa
Regulamenta, no âmbito do Município de Chavantes, os procedimentos para a garantia do acesso à informação, conforme o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informação previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição da República Federativa do Brasil, e dá outras providências.

Arquivos

Projeto 61/2022

Autográfos

Data	Nome do documento	Download
04/07/2022	Autógrafo nº 58.2022 - Projeto de Lei nº 61.2022

Votos

Votação em 1º Turno - 01/07/2022

Vereador(a)	Posicionamento
Roberto Carlos Gaino	Favorável
Daniel Belizário de Oliveira	Presidente
Luis César Pedro Longo	Favorável
Maicon Henrique Brizola	Ausente
Rafael Lopes Garcia	Ausente
José Ricardo Nabero	Favorável
Juraci Rodrigues	Favorável
Michele Batista do Nascimento Lopes	Favorável
Roberto Cezar Gomes Soares	Ausente

Não foram feitas votações em 2º Turno!

Projeto sem protocolo vinculado!

Câmara Municipal de Chavantes - SP.
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