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Acessibilidade
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Dados
| Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
|---|---|---|---|
| 63 | 09/09/2021 | 2021-2024 | 2021 |
| Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
|---|---|---|
| 13/09/2021 | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
| Situação | ||
|---|---|---|
| AGPROMLEI - Aguardando promulgação da lei | ||
| Autor Vereador | ||
|---|---|---|
| Michele Batista do Nascimento Lopes | ||
| Ementa | ||
|---|---|---|
Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Carteira de Identificação do Autista (CIA) para pessoas com Transtornos do Espectro Autista (TEA) no Município de Chavantes e dá outras providências. |
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Arquivos
| Projeto 63/2021 |
|---|
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| Veto |
|---|
| Data | Nome do documento | Download |
|---|---|---|
| 15/10/2021 | Ofício GP 266/10/2021 | Baixar |
Votos
| Votação em 1º Turno - 13/09/2021 |
|---|
| Vereador(a) | Posicionamento |
|---|---|
| Roberto Carlos Gaino | Favorável |
| Daniel Belizário de Oliveira | Favorável |
| Luis César Pedro Longo "Cesinha" | Favorável |
| Maicon Henrique Brizola | Favorável |
| Rafael Lopes Garcia | Presidente |
| José Ricardo Nabero | Favorável |
| Juraci Rodrigues | Favorável |
| Michele Batista do Nascimento Lopes | Favorável |
| Roberto Cezar Gomes Soares | Favorável |
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