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Das 08:00 ás 11:00 e 13:00 ás 16:00 horas de segunda a sexta-feira.

Projeto de Lei Complementar

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
1 18/02/2021 2021-2024 2021
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
22/02/2021 01/03/2021 Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
AGPROMLEI - Aguardando promulgação da lei
Autor Executivo
Márcio Burguinha de Jesus do Rego
Ementa

Revoga o artigo 2º da Lei Complementar nº 157 de 14 de março de 2019

Arquivos

Projeto 1/2021
Documentos Diversos
Data Nome do documento Download
18/02/2021 Lei Complementar nº 157/2019
Projeto sem protocolo vinculado!
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