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Acessibilidade
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Dados
| Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
|---|---|---|---|
| 54 | 06/09/2017 | 2017-2020 | 2017 |
| Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
|---|---|---|
| Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
| Situação | ||
|---|---|---|
| AGPARECER - Aguardando emissão de parecer da comissão | ||
| Autor Vereador | ||
|---|---|---|
| Ana Fátima Moreira Pereira | ||
| Hilton de Oliveira | ||
| Luis César Pedro Longo "Cesinha" | ||
| Ementa | ||
|---|---|---|
Acrescenta o ParágrafoÚnico ao artigo 1º da Lei nº 2.871/2009 |
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Arquivos
| Projeto 54/2017 |
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