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Projeto de Lei

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
51 06/09/2017 2017-2020 2017
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
AGPARECER - Aguardando emissão de parecer da comissão
Autor Executivo
Márcio de Jesus do Rego
Ementa

Revoga Incisos II, III, VI e VII do Artigo 4º da Lei Municipal nº 2.496/99 e dá outras providências.
Observações

aguardando resposta do Ofício da Comissão de Justiça e Redação.

Arquivos

Projeto 51/2017
Pareceres
Data Nome do documento Download
06/09/2017 Ofício da Comissão de Justiça e Redação pedindo esclarecimentos
Projeto sem protocolo vinculado!
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