LGPD – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

1. O que é a LGPD?

A Lei nº 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

• Resolução da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, aplicável a Câmara Municipal de Chavantes

1. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

O Encarregado atua como canal de comunicação entre a Câmara Municipal de Chavantes, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Previsão Legal: Artigo 41, §1º, da LGPD

Encarregado: Laís Mariotto Jubran – Portaria de Nomeação do Encarregado – DPO

Endereço: Avenida Doutor Arnaldo Ferreira da Silva, nº 441, Chavantes Novo, Chavantes/SP– CEP nº 18970-192

Telefone: (14) 3342-2339

E-mail: dpo.lgpd@camarachavantes.sp.gov.br

Mais informações clique aqui.

1. Como enviar uma solicitação referente a Dados Pessoais?

Para solicitações referentes a Dados Pessoais, podem ser enviadas por e-mail para dpo.lgpd@camarachavantes.sp.gov.br ou por meio da Central da LGPD conforme abaixo explicado:

3.1) Acesse a Central da LGPD: clicando no Cursor Entre em Contato

3.2) Na tabela inicial da página Entre em Contato, selecione a página Central da LGPD: a página aberta apresentará as informações necessárias para Cadastramento, requisito legal para solicitação de informações da LGPD e ainda a página de apresentação de informações já solicitadas.

3.3) Você será levado a uma tela de login. Caso já possua cadastro, escolha a opção de login desejada entre as disponíveis e efetue o login. Caso ainda não possua cadastro, a página irá levar você para uma tela onde poderá se cadastrar para prosseguir com a solicitação.

3.4) Após o login, será aberta a página para preenchimento dos dados referentes a solicitação e envio para o DPO.

1. Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
2. Política de Segurança de Dados Pessoais/Outros Documentos a Proteção de Dados da Câmara Municipal de Chavantes

• Mapeamento e Diagnóstico de Proteção de Dados Pessoais
• Política de Uso Geral de Dados Pessoais
• Política de Resposta a Incidentes e Segurança de Privacidade
• Política para Desenvolvimento de Aplicações e Sistemas
• Política de Backups e Cópias de Segurança
• Política de Cookies
• Política de Tratamento ao Titular de Dados