Excelentíssimo Senhor

MÁRCIO BURGUINHA DE JESUS DO REGO, 

Prefeito Municipal de Chavantes (SP).

Sirvo-me do presente para solicitar CERTIDÃO da Prefeitura, informando se os agentes políticos (Vereadores e Presidente da Câmara) da atual legislatura têm débitos para com a Fazenda Municipal, decorrentes de restituição de valores recebidos indevidamente, por decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Em caso positivo, a CERTIDÃO deverá relacionar os devedores e informar a existência de parcelamento do débito, ajuizamento da ação de cobrança/execução e a posição atual dos pagamentos (se estão regulares).

Este requerimento se deve pois o TCESP solicitou estas informações para instrução do processo anual das contas da Câmara Municipal referente ao exercício de 2022. 

Sem mais, aproveito a oportunidade para reiterar os protestos de elevada consideração.

Atenciosamente, 

Luís César Pedro Longo,

Presidente da Câmara Municipal de Chavantes (SP).