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Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
30 27/05/2022 2021-2024 2022
Autor Vereador
Daniel Belizário de Oliveira
Ementa

Vimos pelo presente encaminhar a Vossa Excelência os Autógrafos abaixo relacionados, aprovados pela Câmara Municipal de Chavantes em Sessão Extraordinária, realizada no dia 26 de maio de 2022.

AUTÓGRAFO Nº 45/2022 - Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 3.830 de 13 de Maio de 2022.

AUTÓGRAFO Nº 46/2022 - Institui a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência- CMDPD e do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência – FMPD.

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