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Câmara Municipal de Chavantes - Sexta-feira, 26 de Abril de 2024

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1ª Audiência Pública

Lei Orgânica do Município


1ª Audiência Pública

Audiência pública debaterá a Lei Orgânica do Município

A LOM (Lei Orgânica do Município) é o mais alto diploma normativo do município e deve respeitar as regras constitucionais e legais para não haver questionamento judicial. As competências, organização e funcionamento devem ser descritas nas Leis como parâmetro constitucionais e serão apresentadas em audiência pública no próximo dia 29 de abril, a partir das 18h, na Câmara de Vereadores de Chavantes. O principal conjunto legal de uma cidade é resultado da proposta feita pela Mesa Diretora, que vem estudando o texto desde 2023 e ao longo deste ano.

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