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MOÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano
3 04/10/2023 09/10/2023 2021-2024 2023
Situação
EM TRAMITAÇÃO
Autor Vereador
Luis César Pedro Longo
Ementa

Proponho à Mesa Diretora desta Casa Legislativa que seja encaminhada a presente MOÇÃO DE APOIO em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 441, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicadas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal. 

Arquivos

Moção 3/2023

Movimentação

09/10/2023 - 15:59

Tipo - Apoio - Situação - EM TRAMITAÇÃO - Arquivo -

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Mocao sem protocolo vinculado!
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