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Acessibilidade
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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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139/2016 | Dispõe sobre alteração da referência salarial do cargo de eletricista | 06/12/2016 | Detalhes |
138/2016 | Dispõe sobre mudança de carga horária da jornada de trabalho e referência salarial do cargo efetivo de Agente de Combate de endemias | 26/04/2016 | Detalhes |
137/2016 | Dispõe sobre o "Programa Mais Médicos" instituído pela Lei nº 12.871/2013 | 17/04/2016 | Detalhes |
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