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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
36/1999 Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de Chavantes e dá outras providências. 01/12/1999
35/1999 Altera pré-requisito de cargo comissionado. 01/12/1999
34/1999 Dispõe sobre a admissão de servidor, em caráter temporário, na área da saúde. 13/09/1999
33/1999 Dispõe sobre a admissão de servidor, em caráter temporário, na área da educação. 27/08/1999
32/1999 Dispõe sobre criação de 01 (um) cargo de provimento em comissão e dá outras providências. 27/08/1999
31/1999 Dispõe sobre a admissão de servidores, em caráter temporário, na área da educação. 10/08/1999
30/1999 Dispõe sobre o enquadramento das condições de insalubridade e periculosidade aos funcionários municipais e dá outras providências. 31/05/1999
29/1999 Revoga dispositivos sobre cobrança das Taxas de Serviços Públicos (Taxa de Limpeza Pública, Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos e Taxa de Iluminação Pública). 24/05/1999
28/1999 Altera pré-requisito do anexo I da Lei Complementar nº 007/97. 24/05/1999
27/1999 Dispõe sobre criação de 01 (um) cargo de provimento em comissão e dá outras providências. 04/05/1999
26/1999 Dispõe sobre criação de cargos de Professor EMEF. 04/05/1999
25/1999 Dispõe sobre criação de cargos de Professor de Inglês. 04/05/1999
24/1999 Prorroga o prazo para contratação de pessoal, estabelecido na Lei Complementar nº 020/98 e dá outras providências. 22/04/1999
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