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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/11/2021 |
Número | ||
3765 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a isenção do pagamento do consumo de agua, taxa de esgoto e coleta de lixo fornecida pela Superintendência de agua e esgoto de Chavantes das igrejas evangélicas, católicas e os templos de qualquer culto do município e dá outas providencias. |
Arquivos
Número: 3765 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3765/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3765/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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