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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/07/2020 |
Número | ||
3664 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a criação de dois Programas nas Secretarias da Assist^}encia Social e da Saúde, Programa Combate ao COVID-19 Apoio Financeiro Lei 173/2020, I do artigo 5º e abre um crédito suplementar especial de R$ 180.000,00. |
Arquivos
Número: 3664 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3664/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3664/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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