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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/07/2020
Número
152
Legislatura
2017-2020
Ementa

"Dispõe Sobre A Inclusão Do Item XVII Ao Artigo 64 Do Estatuto Dos Funcionários Públicos Do Município De Chavantes"

Arquivos

Número: 152
Alteram ou Revogam - 152/2018
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Lei Consolidada - 152/2018
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