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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/05/2020 |
Número | ||
3617 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
DA NOVA REDAÇÃO AO §1º DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 2.895/07, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR NO MUNICÍPIO DE CHAVANTES, A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL CONCERNENTES ÀS AÇÕES DE VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA |
Arquivos
Número: 3617 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3617/2019 | ||
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Lei Consolidada - 3617/2019 | ||
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