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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/05/2018
Número
146
Legislatura
2017-2020
Ementa

Atualiza a estrutura administrativa, estabelece o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Chavantes e dá outras providências

Arquivos

Número: 146
Alteram ou Revogam - 146/2018
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Lei Consolidada - 146/2018
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