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LEGISLAÇÃO - Decretos Legislativos

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/07/2017
Número
2
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre o julgamento DESFAVORÁVEL das contas do Poder Executivo do exercício de 2014 e dá outras providências

Arquivos

Número: 2
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Lei Consolidada - 2/2017
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