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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/03/2012
Número
3056
Legislatura
2009
Ementa
Dispõe sobre transferência de recursos financeiros a SAEC

Arquivos

Número: 3056
Alteram ou Revogam - 3056/2012
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3056/2012
Nenhum documento cadastrado!
 
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