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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/12/2013
Número
132
Legislatura
2013
Ementa
Altera a redação da alínea "a" do inciso II do artigo 1º da Lei Complementar Municipal nº 062/2003

Arquivos

Número: 132
Alteram ou Revogam - 132/2013
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Lei Consolidada - 132/2013
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