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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/04/2026
Número
227
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre o plano de cargos e carreiras dos servidores públicos da Câmara Municipal de Chavantes e dá outras providências.

Arquivos

Número: 227
Alteram ou Revogam - 227/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 227/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/05/2026 - 10:01

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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