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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/11/2013
Número
3142
Legislatura
2013
Ementa
Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) 2014-2017

Arquivos

Número: 3142
Alteram ou Revogam - 3142/2013
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Lei Consolidada - 3142/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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