LEGISLAÇÃO - Resoluções

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	10/03/2026
Número
2
Legislatura
2025-2028
Ementa
Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), adaptando às especificidades locais, e relacionando as normas e políticas de captura, trânsito, tratamento, guarda e descarte dos dados pessoais e dados pessoais sensíveis no âmbito do Poder Legislativo de Chavantes.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 2

Alteram ou Revogam - 2/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/03/2026 - 14:54

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Câmara Municipal de Chavantes - SP.
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